O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente reclamação constitucional apresentada pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) no âmbito do caso que ficou conhecido como “Diários Secretos”, que tratou de diversos ilícitos praticados por servidores da Assembleia Legislativa do Paraná, (Alep). Com a decisão, foi reconhecida a validade de todas as provas colhidas pelo MPPR durante a investigação, inclusive do material apreendido durante ação de busca e apreensão promovida na Alep em 2010 por uma equipe do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
Assim, as decisões criminais relacionadas ao caso voltam a valer, com a condenação de diversos ex-servidores da Casa, nas várias operações realizadas pelo MPPR (Ectoplasma I e II, Argonautas, Castor e Bemísia), inclusive de um ex-diretor geral da Assembleia e familiares, condenados por lavagem de dinheiro a penas que, somadas, ultrapassam os 400 anos de prisão. O esquema denunciado pelo Ministério Público implicava no desvio de dinheiro público dos cofres da Alep a partir da contratação de funcionários fantasmas. Para a manutenção das ilegalidades, as contratações eram noticiadas nos chamados “Diários Secretos”, ou seja, em edições do diário oficial que deveriam ser públicas, mas que não eram disponibilizadas para consultas.O MPPR já foi comunicado oficialmente da determinação do Supremo. (Do MPPR).
